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CONSUMIDORES TERÃO A OPORTUNIDADE DE QUITAR SUA DÍVIDA COM O SAAE COM ATÉ 100% DE ANISTIA NAS MULTAS E JUROS.

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA

O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto/Macaúbas – BA., informa a toda a população macaubense em geral, e, a quem mais possa interessar, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a Lei 729/2019, e, sancionada pelo Executivo Municipal na data de 11/06/2019, possibilitando a todos os consumidores que estão em atraso com as contas de água do SAAE, em dívida ativa ou não,  pagar os seus débitos a vista com a dispensa total dos JUROS E MULTAS ou fazer  parcelamentos.

Aproveite essa oportunidade para quitar o seu débito. Dirija-se ao SAAE – Setor de Atendimento de segunda a sexta-feira pela manhã 7:30 às 12:00, a tarde das 13:30 às 17:00, portando uma cópia da Carteira de Identidade, CPF do proprietário do imóvel e um recibo de conta de água (Caso não seja o proprietário do imóvel, apresentar procuração ou autorização oficial do mesmo),  para negociar o pagamento da dívida, que poderá ser paga a vista ou parcelada, de acordo com a situação de cada caso.

Por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e demais Normas Legais, o SAAE deverá efetuar a cobrança de todos os consumidores com débitos junto a Entidade, adotando se preciso, até medidas de execuções judiciais para aqueles consumidores que não quitar ou negociar os seus débitos.

Para maiores informações, dirija-se a sede do SAAE na Rua Dr. Manoel Vitorino, Praça do Coité – SN ou pelos telefones:

3473-1141, 77 9 9821 9190 ou 0800 284 2004 (0800 recebendo chamada também por celular).

Observação: Vale ressaltar que essa Lei 729/2019, ela é abrangente a tarifas, tributos municipais (IPTU) e outros.

Confira o teor completo da Lei abaixo:

BAIXAR A LEI


 

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