E-SIC - Acesso a Informação
Procedimento para eventuais recurso

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

https://esic.saaemacaubas.ba.gov.br/index.php?class=EsicForm